Câmara aprova PEC que exige reserva de ao menos 1% do orçamento para assistência social

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece destinação anual mínima de 1% da receita corrente líquida dos orçamentos federal, estaduais e municipais para a área da assistência social. O primeiro turno da proposta havia sido votado no início do mês, mas o governo do presidente Lula pediu mais tempo para analisar a proposta diante do seu impacto fiscal, estimado em R$ 36 bilhões em 4 anos. A proposta foi aprovada e